Nelsinho faz pedido de informações ao DAER

Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, o deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) encaminhou pedido de informações à direção geral do Daer sobre a ausência da aplicação da lei federal 12.715/2012 no transporte intermunicipal de passageiros. Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a lei, no artigo 55, altera a incidência da contribuição previdenciária por parte das empresas de transporte, reduzindo de 20% sobre o montante da folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta.
Da mesma maneira, o parlamentar questiona a ausência da aplicação da isenção do Pis/Cofins para o setor de transporte desde junho. “É importante que o órgão nos diga, com clareza, quais os critérios e, sobretudo, baseado em que legislação, para não estar repassando aos usuários estas reduções concedidas às empresas”, afirmou.
Nos questionamentos, o deputado - que também coordena a Frente Parlamentar pelo Barateamento e Transparência das Tarifas do Transporte Coletivo – pergunta em quanto as desonerações impactam diretamente no custo das tarifas intermunicipais sob responsabilidade do Daer e quando o órgão pretende aplicar as referidas reduções nas tarifas do intermunicipal. “A sociedade precisa ter informações claras sobre aquilo que lhe é cobrado. O usuário deve saber o que compõe o preço das passagens que ele paga em seus deslocamentos. O poder público e as empresas devem estes esclarecimentos à população”, destacou Nelsinho Metalúrgico.

 Fonte: Imprensa Gab. Deputado Nelsinho Metalúrgico PT