Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 19 de julho, uma lei que garante, gratuitamente, a emissão da primeira via da Cédula de Identidade Civil no país. A medida modifica a Lei nº 7.116, de 29/8/1983, que não concedia esse direito.
Há cerca de um ano, foi apresentado ao Governo do Estado anteprojeto de Lei do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) que defendia tal isenção para a obtenção da 1ª via do documento de identidade. O parlamentar defendia que a obtenção da carteira extrapolava no custo. A 1ª via custa hoje R$ 31,85 no Rio Grande do Sul, com isenção para menores de 16 anos e idosos.
Um estudo foi apresentado pelo gabinete de Nelsinho ao secretário Airton Michels da Segurança Pública do Estado, ao Instituto Geral de Perícias (IGP) e Secretário da Fazenda, Odir Tonollier, sendo constatada a disparidade em comparação com o restante do país. A intenção, segundo Nelsinho, foi de reduzir sensivelmente estas despesas ou criar uma alternativa de gratuidade ao cidadão. "Hoje se torna realidade um benefício que construí juntamente com o ex-colega, vereador de Canoas, Juarez Hoy", comemorou.
Fonte:Clever Larsen Gab.Dep Nelsinho ALERGS
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