O secretário de Relações Institucionais, Anderson Fraga, e o secretário de Planejamento e Gestão, Carlos Vieira, entregaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 para a presidencia da Câmara dos Vereadores, na tarde de ontem.Também estiveram presentes a assessora da SMPG, Adriana Trautmann, a diretora de Relações Governantes da SMRI, Joice Dornelles, e o diretor de Planejamento e Controle Orçamentária da SMPG, Gil César Rodrigues.
A Lei, segundo o artigo 165, compreenderá as metas e prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Disporá também sobre as alterações na legislação tributaria. A LDO, elaborada anualmente, define metas e prioridades, a partir do Plano Plurianual, para o exercício subsequente e define regras para a proposta orçamentária.
Na quinta-feira,12, a proposta da LDO foi apresentada à comunidade em em audiência pública. O processo que resulta no orçamento do município, que tem receita da administração direta estimada em R$ 930.013.178,00 para o próximo ano. No evento foram apresentadas as receitas previstas para cada secretaria, gestão e modernização administrativa e participação popular, incluindo os programas estratégicos de cada uma, os recursos livres e vinculados. Os maiores orçamentos são da Secretaria Municipal da Saúde - R$ 240.562.575,00 - e da Educação - R$ 186.335.008,00.
Fonte:Secom/PMC
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