A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou nesta manhã ,em reunião ordinária, parecer favorável do deputado Heitor Schuch (PSB) ao projeto de lei nº 109/2011, que institui a última semana de agosto como a Semana da Legalidade e o dia 28 de agosto como Dia da Legalidade. Proposto pela deputada Juliana Brizola (PDT), o projeto homenageia o movimento liderado pelo seu avô, Leonel Brizola, em 1961, que conduziu João Goulart à Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros.
Também foram aprovados, na reunião, outros dois pareceres favoráveis, ambos do deputado Marlon Santos (PDT), aos projetos de lei nº 212/2007 e nº 122/2011. O primeiro, de iniciativa do deputado Raul Pont (PT) e outros nove parlamentares, propõe que o governo estadual dê publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em página na Internet, aos benefícios fiscais concedidos a empresas gaúchas na forma de crédito presumido do ICMS. O segundo, de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB), possibilita que as dívidas do Estado, inclusive precatórios judiciais, possam ser pagas mediante dação em pagamento de imóveis dominicais.
Para virarem lei, os projetos precisam passar ainda pela apreciação do conjunto dos deputados em plenário.
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