Projeto exige presença de bombeiros civis em locais com mais de 500 pessoas .

 Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 197/2010, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que regulamenta a formação e a atuação dos bombeiros civis e torna obrigatória a manutenção de serviços de prevenção e de combate ao incêndio e ao pânico em eventos, edificações e locais que reúnam mais de 500 pessoas. Conforme a proposição, tal serviço deverá ser mantido pelas pessoas físicas ou jurídicas do setor privado responsáveis pelo evento ou pela administração das edificações e prestado por bombeiros profissionais civis habilitados. “A proposição tem por objetivo fixar as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regular as atividades das brigadas de bombeiros civis, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e para a prestação desses serviços”, afirma a parlamentar, em sua justificativa ao projeto.
Fonte:ALERGS