
O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindisaúde) vai entrar com uma ação civil pública contra a criação da Fundação Municipal de Saúde em Canoas. A informação é do diretor jurídico da entidade, Gilmar França. A principal crítica é em relação às questões trabalhistas que não estariam contempladas no projeto que tramita na Câmara de Vereadores e deve ser votado nos próximos dias.
Além disso, o sindicato entende que não pode ser criado outro ente para gerir recursos públicos na atenção básica de saúde que é responsabilidade da Prefeitura. "Não se admite que o município tenha duas categorias de funcionários, uma celetista e outra estatutária, desempenhando a mesma função", aponta. Assim, os servidores seriam concursados mas não teriam estabilidade. Segundo ele, isto traria uma série de problemas em cascata, como na aposentadoria, FGTS e ações trabalhistas. "Em eventuais ações quem paga a Fundação ou o precatório do município?", questiona.
Fonte:DC
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